HC 889693 - DECISAO

HC 889693 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não ficou demonstrado excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação diante do quadro fático-procedimental (recurso recebido, razões apresentadas e conclusão para relator) e considerando a pena imposta, mantendo-se a custódia preventiva para garantir a ordem pública e prevenir reiteração delitiva; determinou-se recomendação ao Tribunal de origem para maior celeridade no julgamento do apelo.

Parties
Paciente: CLAUDIOVIR DA CUNHA MATTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Recurso De Apelação, Manutenção Da Custódia Preventiva, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Recurso De Apelação Manutenção Da Custódia Preventiva Ordem Pública

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Parties

CLAUDIOVIR DA CUNHA MATTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da custódia preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 negação do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não ficou demonstrado excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação diante do quadro fático-procedimental (recurso recebido, razões apresentadas e conclusão para relator) e considerando a pena imposta, mantendo-se a custódia preventiva para garantir a ordem pública e prevenir reiteração delitiva; determinou-se recomendação ao Tribunal de origem para maior celeridade no julgamento do apelo.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Expede-se recomendação ao Tribunal de origem para que imprima maior celeridade possível no julgamento do recurso de apelação.