HC 869715 - DECISAO

HC 869715 - DECISAO

Havendo o julgamento do mérito da apelação pelo Tribunal de origem em 13/12/2023, perde-se o objeto do habeas corpus que alegava excesso de prazo para fins de relaxamento da prisão preventiva, razão pela qual o pedido foi considerado prejudicado e não conhecido.

Parties
Paciente: WILLIAM PADILHA DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Co Réu: FABRÍCIO MIRANDA; Co Réu: JULIANO ESTEVAN ALVES DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Julgamento Superveniente Do Recurso De Apelação; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Prescrição, Dias Multa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Prescrição Dias Multa

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Parties

WILLIAM PADILHA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

FABRÍCIO MIRANDA

Co Réu

JULIANO ESTEVAN ALVES DA SILVA

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Julgamento Superveniente Do Recurso De Apelação; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de apelação
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus por julgamento superveniente do recurso
  3. 3 possibilidade de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo

Ratio Decidendi

Havendo o julgamento do mérito da apelação pelo Tribunal de origem em 13/12/2023, perde-se o objeto do habeas corpus que alegava excesso de prazo para fins de relaxamento da prisão preventiva, razão pela qual o pedido foi considerado prejudicado e não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (conforme fls. 135-136).
  • Publique-se.