HC 885741 - DECISAO

HC 885741 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não está demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da custódia com base na complexidade do feito, desmembramento, pluralidade de réus e designação de audiência, e a instrução foi encerrada, o que, segundo a Súmula 52/STJ, supera a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

Parties
Paciente: ANTONIO SERGIO VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Robson Lopes Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Desmembramento De Ação Penal, Pluralidade De Réus, Súmula 52/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Desmembramento De Ação Penal Pluralidade De Réus Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO SERGIO VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Robson Lopes Pereira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por alegado excesso de prazo
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 aplicação da garantia da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não está demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da custódia com base na complexidade do feito, desmembramento, pluralidade de réus e designação de audiência, e a instrução foi encerrada, o que, segundo a Súmula 52/STJ, supera a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.