HC 912888 - DECISAO

HC 912888 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a ação penal tramita regularmente, sem evidência de desídia do Judiciário; houve recebimento da denúncia e defesa prévia, designada audiência de instrução, e a prisão preventiva vem sendo reavaliada dentro do prazo nonagesimal previsto no art. 316 do CPP, sendo a última reavaliação em 17/05/2024, não configurando, por ora, constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo.

Parties
Paciente: THIAGO SOUZA MENDONCA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Formação Da Culpa, Reavaliação Da Prisão (art. 316 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Formação Da Culpa +1 more

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Parties

THIAGO SOUZA MENDONCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade e reavaliação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a ação penal tramita regularmente, sem evidência de desídia do Judiciário; houve recebimento da denúncia e defesa prévia, designada audiência de instrução, e a prisão preventiva vem sendo reavaliada dentro do prazo nonagesimal previsto no art. 316 do CPP, sendo a última reavaliação em 17/05/2024, não configurando, por ora, constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Expedir recomendação ao juízo a quo para que imprima maior celeridade possível no julgamento do processo.