HC 932161 - DECISAO

HC 932161 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação do óbice, e a alegação de excesso de prazo exige análise aprofundada e juízo de razoabilidade pela instância originária.

Parties
Paciente: JOAQUIM VAZ MENDES; Órgão De Origem (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

JOAQUIM VAZ MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 análise do alegado excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação do óbice, e a alegação de excesso de prazo exige análise aprofundada e juízo de razoabilidade pela instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.