HC 881929 - DECISAO

HC 881929 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a autoridade de origem demonstrou que não houve desídia nem períodos ociosos capazes de configurar excesso de prazo, a instrução estava em andamento e a substituição do remédio constitucional por recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade; aplicou-se entendimento de que a alegação de excesso de prazo fica superada quando encerrada a instrução (Súmula 52/STJ), e, na hipótese concreta, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse deferir a ordem.

Parties
Paciente: GABRIEL PEREIRA NUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus (ordem não conhecida)
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Duração Razoável Do Processo, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Duração Razoável Do Processo Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL PEREIRA NUNES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 configuração de excesso de prazo para conclusão da instrução criminal
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 incidência da Súmula 52 do STJ sobre alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a autoridade de origem demonstrou que não houve desídia nem períodos ociosos capazes de configurar excesso de prazo, a instrução estava em andamento e a substituição do remédio constitucional por recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade; aplicou-se entendimento de que a alegação de excesso de prazo fica superada quando encerrada a instrução (Súmula 52/STJ), e, na hipótese concreta, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse deferir a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (ordem não conhecida)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.