HC 926146 - DECISAO

HC 926146 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque não se verificou mora ilegal atribuível ao Poder Judiciário ou aos órgãos de persecução penal, em razão da elevada complexidade do feito (envolvendo 8 denunciados e crimes de organização criminosa, furto e receptação qualificados), do estágio atual do processo (apelação conclusa para decisão), da gravidade dos crimes e da pena imposta (15 anos e 10 meses); além disso, a extensão da decisão favorável ao corréu deveria ser requerida nos autos originários (art. 580 do CPP).

Parties
Corréu: Lucas Fonseca Ramos Vieira; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Mérito Denegado)
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Cautelar, Competência Do STJ, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Cautelar Competência Do STJ Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

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Parties

Lucas Fonseca Ramos Vieira

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Mérito Denegado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão cautelar
  2. 2 possibilidade de extensão de decisão favorável a terceiro (art. 580 do CPP)
  3. 3 competência do STJ para habeas corpus contra ato do Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque não se verificou mora ilegal atribuível ao Poder Judiciário ou aos órgãos de persecução penal, em razão da elevada complexidade do feito (envolvendo 8 denunciados e crimes de organização criminosa, furto e receptação qualificados), do estágio atual do processo (apelação conclusa para decisão), da gravidade dos crimes e da pena imposta (15 anos e 10 meses); além disso, a extensão da decisão favorável ao corréu deveria ser requerida nos autos originários (art. 580 do CPP).

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Recomenda-se ao Tribunal de origem que imprima celeridade no julgamento do recurso de apelação