HC 897555 - DECISAO

HC 897555 - DECISAO

Constatada a demora excessiva e injustificada no julgamento da apelação recebida em 2017, que configura constrangimento ilegal, e ponderados a gravidade do delito e o quantum da pena, a Corte entendeu ser adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, preservando-se, contudo, a possibilidade de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento das obrigações impostas.

Parties
Paciente/impetrante: MANOEL SEVERINO DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Apelação Criminal
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Apelação Criminal

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Parties

MANOEL SEVERINO DA SILVA FILHO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 constrangimento ilegal pela demora processual
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Constatada a demora excessiva e injustificada no julgamento da apelação recebida em 2017, que configura constrangimento ilegal, e ponderados a gravidade do delito e o quantum da pena, a Corte entendeu ser adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, preservando-se, contudo, a possibilidade de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento das obrigações impostas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, a prisão poderá ser restabelecida.