HC 917097 - DECISAO

HC 917097 - DECISAO

Não se reconheceu excesso de prazo que importe no trancamento do inquérito diante da complexidade das investigações, mas, em razão da duração da custódia preventiva superior a 138 dias, a ordem foi concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V do CPP, mantendo-se a tramitação do inquérito.

Parties
Paciente: Maicon Rodrigo Dias Barros; Paciente: Carlos Eduardo Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida em parte: mantido o inquérito e substituída a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V do CPP
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Trancamento De Inquérito, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Trancamento De Inquérito Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Maicon Rodrigo Dias Barros

Paciente

Carlos Eduardo Alves

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na investigação policial
  2. 2 manutenção de prisão preventiva sem formalização da denúncia
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se reconheceu excesso de prazo que importe no trancamento do inquérito diante da complexidade das investigações, mas, em razão da duração da custódia preventiva superior a 138 dias, a ordem foi concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V do CPP, mantendo-se a tramitação do inquérito.

Court Disposition

ordem concedida em parte: mantido o inquérito e substituída a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V do CPP

Orders

  • manter a tramitação do Inquérito Policial n. 5014019-14.2024.4.02.5101
  • substituir a prisão preventiva dos pacientes pelas providências cautelares do art. 319, I, IV e V do CPP