HC 935604 - DECISAO

HC 935604 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade por excesso de prazo capaz de ensejar a ordem de habeas corpus, pois, embora o período de custódia supere o prazo-referência do CNJ, a dilação é justificada pela complexidade e gravidade da investigação (pluralidade de réus, diversidade de delitos, suposta organização criminosa, necessidade de cartas precatórias e diligências), não havendo desídia do Poder Judiciário.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR MOREIRA SCORALICK; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus

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Parties

JOAO VICTOR MOREIRA SCORALICK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 justificativa da dilação do prazo por complexidade do feito

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade por excesso de prazo capaz de ensejar a ordem de habeas corpus, pois, embora o período de custódia supere o prazo-referência do CNJ, a dilação é justificada pela complexidade e gravidade da investigação (pluralidade de réus, diversidade de delitos, suposta organização criminosa, necessidade de cartas precatórias e diligências), não havendo desídia do Poder Judiciário.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.