HC 927644 - DECISAO

HC 927644 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem por reconhecer obstáculo de conhecimento por se tratar de impugnação à sentença (matéria não analisada pelo Tribunal a quo) e, no mérito, por não verificar excesso de prazo na tramitação da apelação, diante da pena superior a 10 anos, da complexidade do processo (mais de cem crimes) e do curto lapso entre o recebimento da apelação e a juntada de parecer.

Parties
Paciente: DOUGLAS MARQUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Conhecido Em Parte E Denegado
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Direito De Apelar Em Liberdade, Progressão De Regime, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Direito De Apelar Em Liberdade Progressão De Regime Competência Para Habeas Corpus

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Parties

DOUGLAS MARQUES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Conhecido Em Parte E Denegado

Legal Issues

  1. 1 direito de apelar em liberdade
  2. 2 excesso de prazo na tramitação da apelação
  3. 3 competência para impetração de habeas corpus contra sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem por reconhecer obstáculo de conhecimento por se tratar de impugnação à sentença (matéria não analisada pelo Tribunal a quo) e, no mérito, por não verificar excesso de prazo na tramitação da apelação, diante da pena superior a 10 anos, da complexidade do processo (mais de cem crimes) e do curto lapso entre o recebimento da apelação e a juntada de parecer.

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.