HC 854057 - ACORDAO

HC 854057 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o prazo transcorrido para apreciação dos pedidos decorreu do projeto de digitalização dos processos físicos da Comarca de Presidente Prudente/SP, não se configurando, até o momento, desídia estatal injustificada a justificar o reconhecimento de constrangimento ilegal; manteve-se a decisão que denegou o habeas corpus, com recomendação de celeridade na digitalização e remessa dos autos competentes.

Parties
Agravante: ODAIR JOSÉ DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado; decisão mantida.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Digitalização De Processos, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Progressão De Regime Livramento Condicional Digitalização De Processos Habeas Corpus

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Parties

ODAIR JOSÉ DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na apreciação de pedidos de progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 Caracterização de constrangimento ilegal por atraso decorrente de projeto de digitalização dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o prazo transcorrido para apreciação dos pedidos decorreu do projeto de digitalização dos processos físicos da Comarca de Presidente Prudente/SP, não se configurando, até o momento, desídia estatal injustificada a justificar o reconhecimento de constrangimento ilegal; manteve-se a decisão que denegou o habeas corpus, com recomendação de celeridade na digitalização e remessa dos autos competentes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus