RHC 200075 - DECISAO

RHC 200075 - DECISAO

Não conheço do recurso porque, conforme acórdão de origem, não há mora imputável ao magistrado e a instrução está em vias de encerramento, restando apenas o último laudo pendente, atraindo a incidência da Súmula 52/STJ e impedindo o exame da pretensão pela Corte superior.

Parties
Pacientes: Recorrentes; Manifestante: Ministério Público; Impetrado: Autoridade impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Face De Acórdão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Prova Pericial, Confronto Balístico, Súmula 52/stj, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Prova Pericial Confronto Balístico Súmula 52/stj Jurisprudência

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Parties

Recorrentes

Pacientes

Ministério Público

Manifestante

Autoridade impetrada

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Face De Acórdão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na elaboração de laudo pericial
  2. 2 mora imputável ao magistrado de primeiro grau
  3. 3 manutenção de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque, conforme acórdão de origem, não há mora imputável ao magistrado e a instrução está em vias de encerramento, restando apenas o último laudo pendente, atraindo a incidência da Súmula 52/STJ e impedindo o exame da pretensão pela Corte superior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.