HC 907367 - DECISAO

HC 907367 - DECISAO

Reconheceu-se excesso de prazo no processamento da apelação (recursos distribuídos ao Tribunal de Justiça do RS desde 28/08/2023 e pendentes há cerca de 1 ano), tendo o paciente permanecido preso preventivamente por 2 anos e 8 meses e sido condenado a 7 anos e 9 meses de reclusão; a demora, atribuível ao Estado/Judiciário e desproporcional em face da pena aplicada, configurou constrangimento ilegal, justificando a revogação da prisão preventiva e a concessão da liberdade para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação, mediante manutenção da obrigação de manter o endereço residencial atualizado.

Parties
Paciente: DANUBIO DUTRA MARTINS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Apelação Criminal

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Parties

DANUBIO DUTRA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação e consequente ilegalidade da segregação cautelar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após condenação
  3. 3 compatibilização da duração razoável do processo com o devido processo legal, ampla defesa e contraditório

Ratio Decidendi

Reconheceu-se excesso de prazo no processamento da apelação (recursos distribuídos ao Tribunal de Justiça do RS desde 28/08/2023 e pendentes há cerca de 1 ano), tendo o paciente permanecido preso preventivamente por 2 anos e 8 meses e sido condenado a 7 anos e 9 meses de reclusão; a demora, atribuível ao Estado/Judiciário e desproporcional em face da pena aplicada, configurou constrangimento ilegal, justificando a revogação da prisão preventiva e a concessão da liberdade para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação, mediante manutenção da obrigação de manter o endereço residencial atualizado.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de DANUBIO DUTRA MARTINS
  • Determinar que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da sua condenação, sob a medida cautelar de manutenção do seu endereço residencial atualizado