HC 930519 - DECISAO

HC 930519 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido liminar foi indeferido no Tribunal de origem (perda de objeto quanto ao pedido de relaxamento da prisão preventiva) e a questão da litispendência não foi apreciada na instância originária, impedindo o conhecimento por supressão de instância.

Parties
Paciente: JEFFERSON DE SOUSA FAUSTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Litispendência, Prisão Preventiva, Bis in Idem, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Litispendência Prisão Preventiva Bis in Idem Perda De Objeto

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Parties

JEFFERSON DE SOUSA FAUSTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na análise de pedido liminar
  2. 2 bis in idem em ações penais pelo mesmo fato
  3. 3 litispendência entre ações penais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido liminar foi indeferido no Tribunal de origem (perda de objeto quanto ao pedido de relaxamento da prisão preventiva) e a questão da litispendência não foi apreciada na instância originária, impedindo o conhecimento por supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.