HC 936300 - DECISAO

HC 936300 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade: o tribunal de origem demonstrou a regularidade da tramitação, ausência de desídia e instrução em vias de conclusão, de modo que não há excesso de prazo que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ANDERSON LAURENO CLEMENTINO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se verifica flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Homicídio, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Homicídio Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ANDERSON LAURENO CLEMENTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 requisito de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade: o tribunal de origem demonstrou a regularidade da tramitação, ausência de desídia e instrução em vias de conclusão, de modo que não há excesso de prazo que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se verifica flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.