HC 925355 - DECISAO

HC 925355 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, diante do quadro fático-probatório e das informações prestadas, não houve desídia ou paralisação indevida; os atos processuais demonstram diligência (intimações, razões apresentadas e parecer do MPF) e a complexidade do feito (oito réus, múltiplas apelações) e o quantum da pena (12 anos) justificam que o prazo até então verificado não configure excesso de prazo teratológico que autorize intervenção por habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFERSON LOURENÇO PEREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Apelação Criminal, Duração Razoável Do Processo, Lei N. 12.850/2013, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Habeas Corpus Apelação Criminal Duração Razoável Do Processo Lei N. 12.850/2013 Organização Criminosa

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Parties

JEFERSON LOURENÇO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de apelação criminal
  2. 2 requisito para concessão de habeas corpus por excesso de prazo
  3. 3 consideração do quantum da pena na análise do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, diante do quadro fático-probatório e das informações prestadas, não houve desídia ou paralisação indevida; os atos processuais demonstram diligência (intimações, razões apresentadas e parecer do MPF) e a complexidade do feito (oito réus, múltiplas apelações) e o quantum da pena (12 anos) justificam que o prazo até então verificado não configure excesso de prazo teratológico que autorize intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.