HC 912316 - ACORDAO

HC 912316 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstrada mora estatal ou atraso injustificado: o acusado está preso cautelarmente desde 26/10/2023 (menos de um ano), a instrução foi encerrada com alegações finais apresentadas, resta apenas a remessa do laudo pericial e o juízo processante adotou medidas (intimação do Instituto de Criminalística com prazo e multa), de modo que não se configurou excesso de prazo e não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Parties
Agravante: GUSTAVO CRUZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Prisão Cautelar, Laudo Pericial, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Prisão Cautelar Laudo Pericial Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

GUSTAVO CRUZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Configuração de excesso de prazo na persecução penal
  2. 2 Atribuição de responsabilidade pela demora na remessa do laudo pericial
  3. 3 Existência de mora estatal e desídia do órgão persecutor

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstrada mora estatal ou atraso injustificado: o acusado está preso cautelarmente desde 26/10/2023 (menos de um ano), a instrução foi encerrada com alegações finais apresentadas, resta apenas a remessa do laudo pericial e o juízo processante adotou medidas (intimação do Instituto de Criminalística com prazo e multa), de modo que não se configurou excesso de prazo e não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Habeas corpus denegado