HC 901102 - ACORDAO

HC 901102 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não houve excesso de prazo: o processo vinha tramitando regularmente, com pluralidade de réus e apuração de quatro delitos, houve suspensão a pedido das partes para juntada de perícia técnica em celular, e não se verificou desídia do Estado que justificasse a revogação da custódia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que denegou o habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Perícia Técnica Em Aparelho Celular, Pluralidade De Réus, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Perícia Técnica Em Aparelho Celular Pluralidade De Réus Habeas Corpus

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Necessidade de desídia do Poder Público para reconhecimento do excesso de prazo
  3. 3 Aplicação do juízo de razoabilidade na contagem de prazos processuais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não houve excesso de prazo: o processo vinha tramitando regularmente, com pluralidade de réus e apuração de quatro delitos, houve suspensão a pedido das partes para juntada de perícia técnica em celular, e não se verificou desídia do Estado que justificasse a revogação da custódia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que denegou o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus