HC 901797 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade no prolongamento do inquérito: trata-se de caso complexo que depende de perícias e análise técnica, há diligências em curso e ausência de medidas cautelares contra a investigada, além do impacto da pandemia; o habeas corpus não é via adequada para exame inaugural das provas, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: LAURA CAMPOS FAVARO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito Policial, Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade

Processo Penal Direito Penal Responsabilidade Médica Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Policial Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

LAURA CAMPOS FAVARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

1 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
2 eventual violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
3 justa causa para instauração e prosseguimento do inquérito policial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental