HC 919844 - DECISAO

HC 919844 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a custódia preventiva do paciente perdurou além do prazo razoável sem previsão objetiva para o início da instrução, não sendo imputável à defesa a dilação; considerando, ademais, que a participação do paciente no grupo criminoso não seria de destacada importância, a medida adequada e menos gravosa é a substituição da prisão preventiva pelas cautelares dos arts. 319, I, IV e IX, e 320 do CPP, com possibilidade de reconstituição da prisão se surgir nova necessidade.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DAS NEVES BOTELHO; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para relaxar a segregação provisória e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Razoável Duração Do Processo, Substituição Da Prisão Por Medidas Alternativas
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Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO DAS NEVES BOTELHO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação processual e manutenção da custódia preventiva sem previsão de início da instrução
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 violação do direito de ser julgado em prazo razoável (art. 5º, LXVIII, CF e Decreto n. 678/1992)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a custódia preventiva do paciente perdurou além do prazo razoável sem previsão objetiva para o início da instrução, não sendo imputável à defesa a dilação; considerando, ademais, que a participação do paciente no grupo criminoso não seria de destacada importância, a medida adequada e menos gravosa é a substituição da prisão preventiva pelas cautelares dos arts. 319, I, IV e IX, e 320 do CPP, com possibilidade de reconstituição da prisão se surgir nova necessidade.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a segregação provisória e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Relaxar a segregação provisória do paciente decretada no Processo n. 5050015-70.2023.4.04.7100, se não estiver preso por outro motivo
  • Substituir a custódia preventiva, se aplicável, pelas medidas cautelares previstas nos arts. 319, I, IV e IX, e 320 do CPP