HC 924963 - DECISAO

HC 924963 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria postulada (redutor do art. 33, §4º; regime mais brando; permuta legal) não foi debatida no Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância, e porque não se constatou flagrante ilegalidade ou desídia no andamento da apelação; o recurso encontra-se em trâmite regular, com parecer ministerial e concluso ao revisor, e o prazo transcorrido não é incompatível com a pena aplicada (5 anos).

Parties
Paciente: ROGERIO RIBEIRO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Recurso De Apelação, Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
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Parties

ROGERIO RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 alegação de excesso de prazo no julgamento da apelação
  3. 3 pedido de reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria postulada (redutor do art. 33, §4º; regime mais brando; permuta legal) não foi debatida no Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância, e porque não se constatou flagrante ilegalidade ou desídia no andamento da apelação; o recurso encontra-se em trâmite regular, com parecer ministerial e concluso ao revisor, e o prazo transcorrido não é incompatível com a pena aplicada (5 anos).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Recomenda-se ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo celeridade no julgamento do recurso de apelação