HC 930307 - DECISAO

HC 930307 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, de ofício, reconheceu ilegalidade flagrante da prisão preventiva do paciente em razão de excesso de prazo na formação da culpa (processo em fase de cumprimento de diligências com demora desproporcional) e, por isso, concedeu a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva, impondo medidas cautelares previstas no art.319 do CPP.

Parties
Paciente: ALESSON FELIX DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (análise De Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Pernambuco)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via recursal; contudo, ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente e impor medidas cautelares do art.319 do CPP.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos Entre Corréus
Processo Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Extensão De Efeitos Entre Corréus

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Parties

ALESSON FELIX DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (análise De Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Pernambuco)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 Extensão dos efeitos de decisão que relaxou prisão de corréu

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, de ofício, reconheceu ilegalidade flagrante da prisão preventiva do paciente em razão de excesso de prazo na formação da culpa (processo em fase de cumprimento de diligências com demora desproporcional) e, por isso, concedeu a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva, impondo medidas cautelares previstas no art.319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via recursal; contudo, ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente e impor medidas cautelares do art.319 do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente, mediante a imposição de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP