HC 878548 - DECISAO

HC 878548 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do oferecimento e do recebimento da denúncia em desfavor do paciente em 12/8/2024, o que afasta o alegado constrangimento ilegal relativo à demora na conclusão do inquérito policial e torna inequívoco o fim do objeto da impetração.

Parties
Paciente: REINALDO GABARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito Policial, Medidas Cautelares, Recebimento De Denúncia, Interceptação Telefônica
Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Policial Medidas Cautelares Recebimento De Denúncia Interceptação Telefônica

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Parties

REINALDO GABARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  2. 2 Ausência de justa causa para o prosseguimento do inquérito
  3. 3 Revogação de medidas cautelares por prazo desproporcional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do oferecimento e do recebimento da denúncia em desfavor do paciente em 12/8/2024, o que afasta o alegado constrangimento ilegal relativo à demora na conclusão do inquérito policial e torna inequívoco o fim do objeto da impetração.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.