RHC 191231 - DECISAO

RHC 191231 - DECISAO

Não se configura excesso de prazo apto a autorizar o relaxamento da prisão preventiva, pois o processo teve regular andamento, não houve desídia do Judiciário, o recorrente esteve foragido (mandado cumprido em 18/8/2022), houve pronúncia e designação de sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri; além disso, a pretensão relativa à aplicação de medidas do art. 319 do CPP não foi debatida pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise por esta Corte.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS GRANZOTTO FERREIRA SANTOS; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
recurso ordinário desprovido (nego provimento ao recurso ordinário)
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Cisão Processual, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Direito De Recorrer Em Liberdade, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pronúncia Cisão Processual Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

LUCAS GRANZOTTO FERREIRA SANTOS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de cisão processual da ação penal
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se configura excesso de prazo apto a autorizar o relaxamento da prisão preventiva, pois o processo teve regular andamento, não houve desídia do Judiciário, o recorrente esteve foragido (mandado cumprido em 18/8/2022), houve pronúncia e designação de sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri; além disso, a pretensão relativa à aplicação de medidas do art. 319 do CPP não foi debatida pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise por esta Corte.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (nego provimento ao recurso ordinário)

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso ordinário.