RHC 189863 - ACORDAO

RHC 189863 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver comprovação de excesso de prazo injustificado; as informações da autoridade coatora demonstraram diligências processuais (retorno ao juízo de origem para contrarrazões, abertura de nova vista) e compromisso de priorizar o julgamento, não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: JOÃO INÁCIO DA COSTA RODRIGUES; Corréu: FRANCISCO DIEGO BATISTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da QUINTA TURMA Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Excesso De Prazo, Recurso Em Sentido Estrito, Segregação Cautelar, Pronúncia, Celeridade Processual, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Recurso Em Sentido Estrito Segregação Cautelar Pronúncia Celeridade Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO INÁCIO DA COSTA RODRIGUES

Agravante

FRANCISCO DIEGO BATISTA PEREIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da QUINTA TURMA Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito
  2. 2 necessidade de reexame da segregação cautelar
  3. 3 aplicação do enunciado nº 21 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver comprovação de excesso de prazo injustificado; as informações da autoridade coatora demonstraram diligências processuais (retorno ao juízo de origem para contrarrazões, abertura de nova vista) e compromisso de priorizar o julgamento, não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Recomendação ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para reexaminar a necessidade da segregação cautelar (Lei 13.964/2019).
  • Recomendação de prioridade e maior celeridade na tramitação e julgamento do recurso em sentido estrito.