HC 939102 - DECISAO

HC 939102 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCIANA MARIA DE SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Recurso em Sentido Estrito n. 1.0000.24.255784-1/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração No STJ Ainda Na Fluência Do Prazo Para Interposição De Recurso Especial
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito Policial, Adequação Do Habeas Corpus, Recurso Especial, Justa Causa, Restituição De Bem Apreendido
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Policial Adequação Do Habeas Corpus Recurso Especial Justa Causa Restituição De Bem Apreendido

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Parties

LUCIANA MARIA DE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Recurso em Sentido Estrito n. 1.0000.24.255784-1/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração No STJ Ainda Na Fluência Do Prazo Para Interposição De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  2. 2 adequação do habeas corpus como substituto de recurso especial quando ainda corre o prazo recursal
  3. 3 existência de justa causa para instauração e prosseguimento do inquérito