HC 887383 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, embora haja demora, não se verifica constrangimento ilegal: o recurso de apelação foi remetido ao juízo de origem para sanar ausência de contrarrazões e retornou, encontrando-se concluso ao relator, e o quantum da pena imposto (cinco anos e quatro meses) não torna a manutenção da prisão preventiva desproporcional, à luz do princípio da razoabilidade.

Parties: Paciente: DIEGO BERTOCHI RILLO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500593-26.2022.8.26.0505)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics: Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Formação Da Culpa Definitiva, Apelação Criminal

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Formação Da Culpa Definitiva Apelação Criminal

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Parties

DIEGO BERTOCHI RILLO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500593-26.2022.8.26.0505)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 excesso de prazo para julgamento da apelação criminal
2 formação da culpa definitiva
3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

Denego a ordem de habeas corpus
Recomenda-se à Corte estadual que imprima celeridade no julgamento do recurso de apelação interposto pela Defesa do paciente