HC 912098 - DECISAO

HC 912098 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; não houve configuração de excesso de prazo no julgamento da apelação, considerando a razoabilidade diante da gravidade do delito e da pena aplicada (29 anos e 4 meses), tampouco constatou-se ilegalidade na manutenção da prisão preventiva; recomenda-se, contudo, que o relator da apelação reexamine a necessidade da segregação cautelar à luz da Lei n. 13.964/2019.

Parties
Paciente: FRANCISCO ALESON OLIVEIRA BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - HC 0634572-85.2023.8.06.0000; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Da Segregação Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame Da Segregação Cautelar

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Parties

FRANCISCO ALESON OLIVEIRA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - HC 0634572-85.2023.8.06.0000

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 demora no julgamento da apelação
  3. 3 ilegalidade na manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; não houve configuração de excesso de prazo no julgamento da apelação, considerando a razoabilidade diante da gravidade do delito e da pena aplicada (29 anos e 4 meses), tampouco constatou-se ilegalidade na manutenção da prisão preventiva; recomenda-se, contudo, que o relator da apelação reexamine a necessidade da segregação cautelar à luz da Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus