HC 936603 - DECISAO

HC 936603 - DECISAO

Denega-se a ordem liminarmente porque as informações juntadas demonstram ausência de ilegalidade apta a autorizar a soltura imediata: manutenção da prisão preventiva fundada no perigo à ordem pública e na gravidade concreta do delito, elevada quantidade de entorpecentes, o reconhecimento de que o paciente esteve em local incerto e não sabido e a inclusão do recurso em pauta, além do entendimento de que eventual excesso de prazo deve ser sopesado com base na razoabilidade, proporcionalidade e no quantum da pena imposta.

Parties
Paciente: ESTIVERSON RODRIGO MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
ordem denegada in limine
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Apelação

Case Brief

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Parties

ESTIVERSON RODRIGO MARTINS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 consideração do quantum da pena para aferição do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem liminarmente porque as informações juntadas demonstram ausência de ilegalidade apta a autorizar a soltura imediata: manutenção da prisão preventiva fundada no perigo à ordem pública e na gravidade concreta do delito, elevada quantidade de entorpecentes, o reconhecimento de que o paciente esteve em local incerto e não sabido e a inclusão do recurso em pauta, além do entendimento de que eventual excesso de prazo deve ser sopesado com base na razoabilidade, proporcionalidade e no quantum da pena imposta.

Court Disposition

ordem denegada in limine

Orders

  • Denego a ordem in limine.
  • Publique-se.