HC 901672 - ACORDAO

HC 901672 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: o paciente está custodiado desde agosto de 2020, o processo envolve treze réus e crimes graves e complexos, houve prática de atos processuais (sentença, distribuição das apelações, razões, contrarrazões e parecer ministerial) e, conforme jurisprudência do STJ, deve-se considerar a pena de 14 anos aplicada na sentença, de modo que o prazo não se mostra irrazoável no caso concreto.

Parties
Agravante: JOSE HENRIQUE RIBEIRO STEFANES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada, com recomendação.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Apelação, Prisão Preventiva, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Habeas Corpus Apelação Prisão Preventiva Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

JOSE HENRIQUE RIBEIRO STEFANES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação
  2. 2 configuração de constrangimento ilegal por demora
  3. 3 consideração da quantidade de pena na aferição do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: o paciente está custodiado desde agosto de 2020, o processo envolve treze réus e crimes graves e complexos, houve prática de atos processuais (sentença, distribuição das apelações, razões, contrarrazões e parecer ministerial) e, conforme jurisprudência do STJ, deve-se considerar a pena de 14 anos aplicada na sentença, de modo que o prazo não se mostra irrazoável no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada, com recomendação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ordem denegada no habeas corpus.