HC 921004 - DECISAO

HC 921004 - DECISAO

O pedido tornou-se sem objeto porque o Tribunal de origem revogou a prisão preventiva e expediu alvará de soltura em 19/7/2024; por isso, com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: CLEVERTON FERNANDO SEVERINO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Julgado Prejudicado Após Expedição De Alvará De Soltura Em 19/7/2024
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Alvará De Soltura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLEVERTON FERNANDO SEVERINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Julgado Prejudicado Após Expedição De Alvará De Soltura Em 19/7/2024

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa durante custódia cautelar
  2. 2 relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O pedido tornou-se sem objeto porque o Tribunal de origem revogou a prisão preventiva e expediu alvará de soltura em 19/7/2024; por isso, com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.