HC 902454 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado por ausência de excesso de prazo: o tempo decorrido desde a redistribuição e recebimento pelo relator não é considerado excessivo diante da gravidade e complexidade da ação penal, do número de réus, das penas elevadas impostas na sentença e da pendência de apresentação de contrarrazões por três corréus; portanto não há constrangimento ilegal que justifique o relaxamento da prisão preventiva.

Parties: Paciente: GUILHERME MOURA DOS SANTOS; Paciente: HELLON CHRYSTIAN ALVES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Medida Liminar Indeferida; Ordem Denegada
Outcome: habeas corpus denegado
Legal Topics: Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Segregação Cautelar, Apelação, Pena Aplicada Na Sentença

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Segregação Cautelar Apelação Pena Aplicada Na Sentença

Case Brief

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Parties

GUILHERME MOURA DOS SANTOS

Paciente

HELLON CHRYSTIAN ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Medida Liminar Indeferida; Ordem Denegada

Legal Issues

1 excesso de prazo na tramitação e julgamento da apelação
2 manutenção da prisão preventiva/segregação cautelar
3 consideração do quantum da pena para avaliação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

Denego o habeas corpus.
Recomenda-se ao Tribunal de origem que continue a reexaminar a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o disposto na Lei 13.964/2019.