HC 941746 - DECISAO

HC 941746 - DECISAO

Não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo porque a instrução criminal foi encerrada e não há demonstração de demora injustificada ou desídia do Poder Judiciário; aplica-se a Súmula 52 do STJ, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE CARVALHO FERNANDES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus

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Parties

LUIS HENRIQUE CARVALHO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 efeito do encerramento da instrução criminal sobre a alegação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo porque a instrução criminal foi encerrada e não há demonstração de demora injustificada ou desídia do Poder Judiciário; aplica-se a Súmula 52 do STJ, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Abrir vista ao Ministério Público Federal