HC 933797 - DECISAO

HC 933797 - DECISAO

Considerando que a apelação foi protocolada em 18/09/2023 e remetida ao Tribunal de origem em 22/01/2024, que o paciente foi condenado a 8 anos e 4 meses em regime inicial fechado e que não há indícios de desídia do Judiciário ou da acusação, o prazo de cerca de 7 meses mostra-se razoável segundo a jurisprudência do STJ que exige ponderação do quantum da pena; assim, não há constrangimento ilegal apto a relaxar a prisão, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: RUAN ALEXANDRE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Apelação

Case Brief

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Parties

RUAN ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 possibilidade de relaxamento da prisão por mora
  3. 3 consideração do quantum da pena para aferição da razoabilidade

Ratio Decidendi

Considerando que a apelação foi protocolada em 18/09/2023 e remetida ao Tribunal de origem em 22/01/2024, que o paciente foi condenado a 8 anos e 4 meses em regime inicial fechado e que não há indícios de desídia do Judiciário ou da acusação, o prazo de cerca de 7 meses mostra-se razoável segundo a jurisprudência do STJ que exige ponderação do quantum da pena; assim, não há constrangimento ilegal apto a relaxar a prisão, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.