HC 941169 - DECISAO

HC 941169 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, sobretudo diante da justificação de razoabilidade em razão da complexidade do processo, da competência do júri, da pluralidade de réus e das datas de nova designação de sessão de julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Complexidade Do Caso
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Configuração de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, sobretudo diante da justificação de razoabilidade em razão da complexidade do processo, da competência do júri, da pluralidade de réus e das datas de nova designação de sessão de julgamento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Não conceder a ordem por ausência de flagrante ilegalidade