HC 908853 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a instrução criminal já foi encerrada, aplicando-se a Súmula 52 do STJ, que afasta a alegação de excesso de prazo.

Parties: Paciente: SIDMAR DE SOUZA FERNANDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics: Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Encerramento Da Instrução, Tráfico Ilícito De Drogas, Porte Ilegal De Arma

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Encerramento Da Instrução Tráfico Ilícito De Drogas Porte Ilegal De Arma

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Parties

SIDMAR DE SOUZA FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 excesso de prazo para formação da culpa
2 aplicação da Súmula 52 do STJ
3 preclusão da alegação de excesso de prazo após encerramento da instrução criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a instrução criminal já foi encerrada, aplicando-se a Súmula 52 do STJ, que afasta a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

Indeferida a liminar.
Julgo prejudicado o habeas corpus.