RHC 203351 - DECISAO

RHC 203351 - DECISAO

Como a instrução foi encerrada após a interposição do habeas corpus, aplica-se a Súmula n. 52 do STJ, razão pela qual a alegação de excesso de prazo restou superada e o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Instrução Criminal, Súmula N. 52 Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Instrução Criminal Súmula N. 52 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da alegação de excesso de prazo das medidas cautelares diversas da prisão após o encerramento da instrução
  2. 2 aplicação da Súmula n. 52 do STJ

Ratio Decidendi

Como a instrução foi encerrada após a interposição do habeas corpus, aplica-se a Súmula n. 52 do STJ, razão pela qual a alegação de excesso de prazo restou superada e o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.