HC 944327 - DECISAO
Por se tratar de matéria que não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrar flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF, a Corte Superior não conhece do pedido de habeas corpus em sede de liminar, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo para eventual intervenção.
- Parties
- Paciente: MIKAEL GIL DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar (análise Preliminar), Habeas Corpus Cuja Liminar Foi Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
MIKAEL GIL DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (análise Preliminar), Habeas Corpus Cuja Liminar Foi Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
- 3 necessidade de exame aprofundado do mérito pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria que não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrar flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF, a Corte Superior não conhece do pedido de habeas corpus em sede de liminar, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo para eventual intervenção.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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