HC 894225 - DECISAO

HC 894225 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus, pois o prazo de tramitação, embora prolongado, foi justificado pelas peculiaridades do caso (pluralidade de réus, complexidade, necessidade de cartas precatórias), pela existência de soltura anterior e novo flagrante posterior e pela demora na apresentação da defesa; assim, a impetração não substitui o recurso cabível.

Parties
Paciente: ALEX BRENO BRAGA CAVALCANTE; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo, Flagrante Ilegalidade, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Duração Razoável Do Processo Flagrante Ilegalidade Liberdade Provisória +1 more

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Parties

ALEX BRENO BRAGA CAVALCANTE

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus, pois o prazo de tramitação, embora prolongado, foi justificado pelas peculiaridades do caso (pluralidade de réus, complexidade, necessidade de cartas precatórias), pela existência de soltura anterior e novo flagrante posterior e pela demora na apresentação da defesa; assim, a impetração não substitui o recurso cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia/CE celeridade no julgamento da ação penal n. 0011274-57.2019.8.06.0064.
  • Publique-se.