HC 855212 - DECISAO

HC 855212 - DECISAO

Como a apelação criminal foi julgada em 16/10/2023 e transitou em julgado em 15/2/2024, cessou o suposto excesso de prazo e houve perda do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: RAFAEL ALCÂNTARA PAULO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Apelação Criminal, Prisão Cautelar, Perda Do Objeto
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Apelação Criminal Prisão Cautelar Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

RAFAEL ALCÂNTARA PAULO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de apelação criminal
  2. 2 pedido de revogação da prisão cautelar
  3. 3 perda do objeto do writ por superveniência

Ratio Decidendi

Como a apelação criminal foi julgada em 16/10/2023 e transitou em julgado em 15/2/2024, cessou o suposto excesso de prazo e houve perda do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.