HC 941656 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte em razão de se tratar de impugnação ao indeferimento liminar proferido no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a excepcionalidade; a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: SAVIO SEABRA CORREIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Writ Junto Ao Tribunal De Origem
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SAVIO SEABRA CORREIA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Writ Junto Ao Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 excesso de prazo para formação da culpa e sua análise pela razoabilidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte em razão de se tratar de impugnação ao indeferimento liminar proferido no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a excepcionalidade; a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo tribunal de origem.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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