RHC 200642 - ACORDAO

RHC 200642 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a instrução estava em vias de conclusão com audiência designada para 09/07/2024, e informações atualizadas demonstraram que a audiência ocorreu e a instrução foi concluída, com autos prontos para julgamento desde 22/07/2024, implicando aplicação da Súmula 52 do STJ; além disso, a análise do excesso de prazo deve observar razoabilidade e proporcionalidade, não sendo mera soma aritmética.

Parties
Agravante: LUCAS DE SOUZA VALERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em RHC / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Instrução Criminal Encerrada, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Instrução Criminal Encerrada Súmula 52 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DE SOUZA VALERIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em RHC / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva e possível constrangimento ilegal
  2. 2 criterialização do excesso de prazo segundo razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 incidência da Súmula 52 do STJ quando a instrução é encerrada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a instrução estava em vias de conclusão com audiência designada para 09/07/2024, e informações atualizadas demonstraram que a audiência ocorreu e a instrução foi concluída, com autos prontos para julgamento desde 22/07/2024, implicando aplicação da Súmula 52 do STJ; além disso, a análise do excesso de prazo deve observar razoabilidade e proporcionalidade, não sendo mera soma aritmética.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.