RHC 191726 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da complexidade do processo e da multiplicidade de recursos interpostos pela defesa após a pronúncia, a demora não decorreu de inércia do Estado; aplicando-se a Súmula n. 64 do STJ, o excesso de prazo provocado pela defesa não configura constrangimento ilegal, e as cautelares não apresentam impacto significativo a ponto de justificar a concessão da ordem; além disso, o STJ não possui competência para apreciar eventual atraso na tramitação do AREsp.

Parties
Agravante: BETÂNIA MARIA AMORIM VIVEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Complexidade Processual, Súmula 64 Do STJ, Competência Para Julgamento De Aresp
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Complexidade Processual Súmula 64 Do STJ +1 more

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Parties

BETÂNIA MARIA AMORIM VIVEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução
  2. 2 legalidade e duração das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 aplicação da Súmula n. 64 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da complexidade do processo e da multiplicidade de recursos interpostos pela defesa após a pronúncia, a demora não decorreu de inércia do Estado; aplicando-se a Súmula n. 64 do STJ, o excesso de prazo provocado pela defesa não configura constrangimento ilegal, e as cautelares não apresentam impacto significativo a ponto de justificar a concessão da ordem; além disso, o STJ não possui competência para apreciar eventual atraso na tramitação do AREsp.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada