HC 928422 - DECISAO

HC 928422 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido anteriormente decidido (HC n. 872.260/PE), sem demonstração de fatos novos e com causa de pedir e pedido idênticos contra o mesmo acórdão; por isso o writ foi julgado prejudicado, considerando-se ainda que a análise de eventual excesso de prazo deve observar a pena aplicada (14 anos e 5 meses).

Parties
Paciente: KEDSON JOSÉ VENTURA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Repetição De Pedido (reiteração), Alvará De Soltura, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Repetição De Pedido (reiteração) Alvará De Soltura Apelação Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KEDSON JOSÉ VENTURA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação defensiva
  2. 2 reiteração de habeas corpus sem fatos novos
  3. 3 limites da utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido anteriormente decidido (HC n. 872.260/PE), sem demonstração de fatos novos e com causa de pedir e pedido idênticos contra o mesmo acórdão; por isso o writ foi julgado prejudicado, considerando-se ainda que a análise de eventual excesso de prazo deve observar a pena aplicada (14 anos e 5 meses).

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se e intimem-se.