HC 886341 - DECISAO

HC 886341 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a alegação central (excesso de prazo para julgamento dos embargos infringentes) restou superada: o Tribunal de Justiça do Maranhão demonstrou que os embargos estavam pautados e, posteriormente, o próprio sítio do Tribunal indicou o julgamento concluído e, na extensão em que foram conhecidos, rejeitados; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: FABIO BATISTA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pedido Julgado Prejudicado
Outcome
Pedido prejudicado, na forma do art. 34, XI do RISTJ
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Embargos Infringentes, Constrangimento Ilegal, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Embargos Infringentes Constrangimento Ilegal Perda De Objeto

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Parties

FABIO BATISTA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pedido Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento dos embargos infringentes
  2. 2 revogação da prisão preventiva por constrangimento ilegal
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus após julgamento dos embargos infringentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a alegação central (excesso de prazo para julgamento dos embargos infringentes) restou superada: o Tribunal de Justiça do Maranhão demonstrou que os embargos estavam pautados e, posteriormente, o próprio sítio do Tribunal indicou o julgamento concluído e, na extensão em que foram conhecidos, rejeitados; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Pedido prejudicado, na forma do art. 34, XI do RISTJ

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ, fls. 123/124).
  • Julgo prejudicado o pedido, na forma do art. 34, XI do RISTJ.