HC 875411 - DECISAO

HC 875411 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há nos autos qualquer elemento que comprove desídia do Judiciário ou excesso de prazo na formação da culpa: o processo tramita regularmente, trata-se de ação com quatro réus e complexidade decorrente de suposta organização criminosa, e a matéria relativa a medidas cautelares diversas da prisão não foi decidida pelo tribunal de origem, o que impede sua apreciação nesta Corte.

Parties
Paciente: ERICK DE OLIVEIRA ROCHA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Estatuto Da Criança E Do Adolescente, Lei 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Pronúncia Organização Criminosa Homicídio Qualificado +2 more

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Parties

ERICK DE OLIVEIRA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há nos autos qualquer elemento que comprove desídia do Judiciário ou excesso de prazo na formação da culpa: o processo tramita regularmente, trata-se de ação com quatro réus e complexidade decorrente de suposta organização criminosa, e a matéria relativa a medidas cautelares diversas da prisão não foi decidida pelo tribunal de origem, o que impede sua apreciação nesta Corte.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Expedir recomendação ao juízo a quo para que imprima maior celeridade possível no julgamento do processo.