RHC 197670 - ACORDAO

RHC 197670 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou excesso de prazo (a instrução está em fase final e aguarda apenas alegações finais da defesa) e não se demonstrou ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, diante da gravidade concreta do homicídio, das datas processuais, da evasão do distrito da culpa e da apresentação tardia de defesa, além da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para proteger a ordem pública.

Parties
Agravante/recorrente/paciente: RAFAEL ARAÚJO DOS SANTOS; Parte Acusadora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Preventiva Homicídio Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL ARAÚJO DOS SANTOS

Agravante/recorrente/paciente

Ministério Público

Parte Acusadora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou excesso de prazo (a instrução está em fase final e aguarda apenas alegações finais da defesa) e não se demonstrou ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, diante da gravidade concreta do homicídio, das datas processuais, da evasão do distrito da culpa e da apresentação tardia de defesa, além da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para proteger a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus