HC 948240 - DECISAO
Denega-se a ordem porque não se constatou desídia ou paralisação indevida por parte do Judiciário ou do MP; os autos encontram-se apenas aguardando remessa ao revisor e inclusão em pauta, o que, diante da razoabilidade e considerando a pena imposta (12 anos e 3 meses), não configura excesso de prazo apto a justificar intervenção desta Corte.
- Parties
- Paciente: GUIDO TORALES SANTA CRUZ; Paciente: RUBENS FERNANDES RAMIRES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória, in Limine
- Outcome
- Ordem denegada, in limine.
- Legal Topics
- Excesso De Prazo, Apelação Criminal, Tráfico Transnacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Detração Penal, Progressão De Regime
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GUIDO TORALES SANTA CRUZ
Paciente
RUBENS FERNANDES RAMIRES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória, in Limine
Legal Issues
- 1 verificação de excesso de prazo no julgamento da apelação
- 2 contagem da detração penal enquanto pendente o recurso
- 3 possibilidade de concessão de alvará de soltura em razão de suposto excesso de prazo
Ratio Decidendi
Denega-se a ordem porque não se constatou desídia ou paralisação indevida por parte do Judiciário ou do MP; os autos encontram-se apenas aguardando remessa ao revisor e inclusão em pauta, o que, diante da razoabilidade e considerando a pena imposta (12 anos e 3 meses), não configura excesso de prazo apto a justificar intervenção desta Corte.
Court Disposition
Ordem denegada, in limine.
Orders
- Ordem denegada, in limine.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment