HC 947027 - DECISAO
A ordem foi denegada porque não se comprovou mora ou desídia do Poder Judiciário; a apelação teve distribuição em 12/07/2024 e parecer ministerial em 19/08/2024, estando os autos conclusos desde essa data, de modo que não houve excesso de prazo capaz de caracterizar constrangimento ilegal para revogação da prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: THIAGO DOMINGOS FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Apelação Criminal, Nulidade, Trâmite Processual
Case Brief
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Parties
THIAGO DOMINGOS FERNANDES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Caracterização do excesso de prazo no julgamento de apelação
- 2 Possibilidade de relaxamento da prisão por excesso de prazo
- 3 Necessidade de demonstração de negligência do Poder Judiciário ou da acusação para configurar constrangimento ilegal
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque não se comprovou mora ou desídia do Poder Judiciário; a apelação teve distribuição em 12/07/2024 e parecer ministerial em 19/08/2024, estando os autos conclusos desde essa data, de modo que não houve excesso de prazo capaz de caracterizar constrangimento ilegal para revogação da prisão preventiva.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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